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Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo Urbano no Município de São José dos Pinhais.
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987.
Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de deficiências.
Estabelece os critérios para as pessoas portadoras de deficiências usufruírem a gratuidade de tarifas no transporte coletivo urbano de São José dos Pinhais.
Dispõe sobre a criação do “PASSE ESCOLAR”, para os estudantes da Rede Pública de Ensino.
Dispõe sobre a criação do “PASSE PARA AS ARTES”, para os alunos da Companhia da Dança – Corpo São, da Escola Livre de Teatro, do COROLIDO – Coral Infanto Juvenil da Secretaria Municipal da Cultura, e para os integrantes da Banda Marcial da Guarda Mirim.
